Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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