O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão dada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para operar uma rádio FM (frequência modulada) no município de Votuporanga, no interior de São Paulo. A permissão é a autorização do governo federal para explorar o serviço de rádio, e a emissora tem fins exclusivamente educativos. Pela Constituição, a renovação dessas permissões precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o ato do Ministério das Comunicações que está sendo aprovado, a renovação vale por dez anos, a partir de 23 de março de 2017, e sem exclusividade, ou seja, a fundação não tem garantia de ser a única a explorar esse serviço na cidade. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio educativa de Votuporanga passa a ser aprovada oficialmente pelo Congresso Nacional.
- A permissão fica renovada por dez anos, contados a partir de 23 de março de 2017.
- A emissora continua com fins exclusivamente educativos e sem exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Rádio Educacional de Votuporanga
- Ouvintes da rádio em Votuporanga