O que a proposta faz
O Congresso aprova a permissão concedida à empresa Contestado Comunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (emissora que transmite som em frequência modulada) na cidade de Iomerê, em Santa Catarina. A permissão foi dada pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 382, de 2012, e vale por 10 anos. Pela Constituição, esse tipo de permissão precisa ser aprovado pelo Congresso para ter validade. A permissão não tem exclusividade, o que significa que a mesma cidade pode receber outras emissoras de rádio. Com a aprovação, a permissão para a emissora operar na cidade é confirmada.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM em Iomerê é confirmada pelo Congresso por 10 anos.
- A permissão passa a ter validade, já que depende da aprovação do Congresso.
- A permissão não é exclusiva, então outras emissoras também podem ser autorizadas na cidade.
Quem é afetado
- Contestado Comunicações Ltda.
- Ouvintes da rádio em Iomerê
- Moradores de Iomerê (SC)
- Outras emissoras de rádio da região
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