O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação de uma autorização para uma rádio comunitária em José Boiteux, município de Santa Catarina. A autorização foi dada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária, entidade que executa esse serviço na cidade. A Constituição exige que renovações desse tipo passem pelo Congresso para valer. Este projeto aprova o ato de renovação feito por portaria do ministério responsável pelas comunicações em 2019, que estende a autorização por dez anos, contados a partir de 28 de julho de 2016. A autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária continua autorizada a operar a rádio comunitária de José Boiteux.
- A autorização passa a ter validade de dez anos, contados a partir de 28 de julho de 2016.
- A autorização não dá exclusividade à associação para explorar o serviço de rádio comunitária na cidade.