O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa um projeto que aprova a renovação da autorização para a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária continuar operando uma rádio comunitária no município de José Boiteux, em Santa Catarina. Trata-se de radiodifusão comunitária, ou seja, rádio (transmissão de sons), e não televisão. A renovação vale por dez anos e é concedida sem exclusividade. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio só tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por uma portaria de 2019, mas passa a contar a partir de 28 de julho de 2016.
O que muda na prática
- A Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária tem a autorização para operar a rádio comunitária de José Boiteux renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar desde 28 de julho de 2016.
- A autorização é concedida sem exclusividade.
- A aprovação pelo Congresso oficializa a portaria do ministério responsável pelas comunicações, publicada em novembro de 2019.