O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo para operar uma rádio comunitária na cidade de Fraiburgo, em Santa Catarina. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de áudio pelo ar, como as rádios AM e FM) de baixa potência, voltado à comunidade local e explorado por associações sem fins lucrativos. A autorização foi concedida por uma portaria de 2022 e vale por dez anos. Ela não tem exclusividade, o que significa que não garante que só essa associação opere esse serviço na cidade. O decreto trata apenas dessa autorização específica e não altera as regras gerais das rádios comunitárias.
O que muda na prática
- A associação de Fraiburgo passa a ter a autorização aprovada para operar a rádio comunitária da cidade pelo prazo de dez anos.
- A autorização não tem exclusividade, então o serviço não fica reservado apenas a essa associação na cidade.