O que a proposta faz
O Congresso aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, em portaria de agosto de 2022, para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo explorar uma rádio comunitária na cidade de Fraiburgo, em Santa Catarina. A autorização vale por dez anos e não tem exclusividade, ou seja, a associação não impede que outras rádios comunitárias funcionem na mesma cidade. Pela Constituição, autorizações de rádio e TV só ficam completas depois que o Congresso aprova, e é isso que este projeto faz. A aprovação passa a valer na data de publicação.
O que muda na prática
- A associação passa a poder operar uma rádio comunitária em Fraiburgo pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então a cidade pode ter outras rádios comunitárias.
- A autorização de 2022 é confirmada pelo Congresso, o que completa o processo exigido pela Constituição.