O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por 10 anos, da permissão dada à Vitória Comunicação Ltda. para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de São Gonçalo do Sapucaí, em Minas Gerais. Permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa para operar uma emissora de rádio por tempo determinado. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 16 de fevereiro de 2023, e a contagem dos 10 anos começa em 25 de junho de 2013. O Congresso Nacional precisa aprovar esse tipo de renovação, e é isso que o projeto faz. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo de operar o serviço nessa cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Vitória Comunicação Ltda. para operar a rádio FM em São Gonçalo do Sapucaí fica renovada por 10 anos.
- A contagem do novo prazo de 10 anos começa em 25 de junho de 2013.
- A emissora não tem exclusividade para explorar o serviço no município.
- A renovação, feita em 2023 pelo Ministério das Comunicações, passa a ter aprovação do Congresso Nacional.