O que a proposta faz
O Congresso Nacional vai aprovar uma autorização dada pelo governo federal em 2023 para a Associação Mais FM de Radiodifusão Comunitária operar uma rádio comunitária no município de Formosa, em Goiás. Rádio comunitária é um serviço de rádio sonora (transmissão só de som, em AM ou FM) de alcance local, voltado à comunidade. Pela regra atual, autorizações desse tipo precisam passar pela aprovação do Congresso. A proposta é um decreto legislativo (ato do Congresso que aprova decisões do governo) que dá essa aprovação. Segundo o texto, a autorização vale por dez anos e não dá exclusividade à associação.
O que muda na prática
- A Associação Mais FM passa a ter aprovada a autorização para operar a rádio comunitária em Formosa (GO) por dez anos.
- A autorização não é exclusiva, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
- A autorização dada pelo Ministério das Comunicações em 2023 passa a ser confirmada pelo Congresso.