O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma autorização dada pelo governo federal para a Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista explorar uma rádio comunitária no município de Alto Bela Vista, em Santa Catarina. A autorização foi concedida em 2022 pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria (ato oficial do ministério). Pela Constituição, autorizações de rádio e TV só têm validade depois de aprovadas pelo Congresso. Com a aprovação, a associação poderá operar o serviço pelo prazo de dez anos, mas sem exclusividade, ou seja, não terá direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2022 à associação passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) por dez anos.
- Não há direito de exclusividade para a associação explorar esse serviço na cidade.