O que a proposta faz
O projeto aprova, pelo Congresso Nacional, a autorização que o Ministério das Comunicações deu em julho de 2022 para a Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista operar uma rádio comunitária no município de Alto Bela Vista, em Santa Catarina. Essa autorização, chamada de outorga (permissão oficial dada pelo governo para usar um serviço de rádio ou TV), vale por dez anos. Pela Constituição, esse tipo de outorga só passa a valer depois que o Congresso a aprova. Na prática, a aprovação confirma o direito da associação de transmitir o sinal da rádio comunitária na cidade. A autorização não tem exclusividade, o que significa que outras entidades também podem receber permissão para operar rádios comunitárias no mesmo município.
O que muda na prática
- A autorização dada à associação para operar a rádio comunitária em Alto Bela Vista passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então outras rádios comunitárias também podem ser autorizadas no município.