O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a autorização para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa (ACOFEU) operar uma rádio comunitária no município de Serra, no Espírito Santo. A autorização foi dada pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2022 e vale por dez anos. Uma rádio comunitária é um serviço de rádio voltado a uma comunidade local. A Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de autorização para que ela tenha validade, e a aprovação é feita por meio de um decreto legislativo (ato que só o Congresso pode editar). A associação não terá exclusividade para explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A ACOFEU passa a ter a aprovação do Congresso para operar uma rádio comunitária em Serra (ES) por dez anos.
- A autorização não dá à associação direito exclusivo de explorar o serviço no município.