O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa (ACOFEU) para operar uma rádio comunitária, que é uma emissora de rádio de alcance local, no município de Serra, no Espírito Santo. A autorização foi concedida pelo Ministério das Comunicações em agosto de 2022, por meio de portaria. Pela Constituição, autorizações para rádios e TVs precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é essa aprovação que o projeto faz. Com ela, a associação poderá explorar o serviço por dez anos, mas sem exclusividade, ou seja, a cidade não fica reservada só para essa entidade.
O que muda na prática
- A autorização dada à ACOFEU em 2022 para operar uma rádio comunitária em Serra passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá explorar o serviço de rádio comunitária por dez anos.
- A autorização não dá à ACOFEU o direito exclusivo de operar rádio comunitária na cidade.