O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa a autorização que o Ministério das Comunicações deu, em 2022, para a Associação de Difusão Comunitária e Cultural Cristo Rei operar uma rádio comunitária em Guaçuí, no Espírito Santo. Rádio comunitária é uma emissora sem fins comerciais, voltada à comunidade local. Pela Constituição, esse tipo de autorização precisa ser aprovado pelo Congresso. Com a aprovação, a associação poderá manter o serviço na cidade por dez anos. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não fica com o direito único de explorar esse serviço em Guaçuí. A decisão passa a valer a partir da publicação.
O que muda na prática
- A Associação Cristo Rei passa a ter o aval do Congresso para operar a rádio comunitária de Guaçuí por dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então a associação não tem direito único sobre esse serviço na cidade.
- A autorização só se torna definitiva depois que o Congresso aprova, o que o projeto faz.