O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a autorização que o Ministério das Comunicações deu, em 2023, para a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari explorar uma rádio comunitária na cidade de Guarapari, no Espírito Santo. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora, ou seja, de transmissão de programas apenas em áudio, voltado à comunidade local. Pela autorização, a associação pode operar esse serviço por dez anos. A autorização não dá à associação direito de exclusividade, isto é, não garante que só ela possa explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- O Congresso confirma a autorização dada à associação para operar uma rádio comunitária em Guarapari.
- A associação poderá explorar a rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos.
- A autorização não garante exclusividade à associação no município.