O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização já concedida pelo governo federal para que a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari opere uma rádio comunitária em Guarapari, no Espírito Santo. A autorização foi dada em 2023 pelo Ministério das Comunicações e vale por dez anos. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de som pelo ar, como o rádio AM ou FM) de alcance local. Pela Constituição, esse tipo de autorização só tem validade definitiva depois que o Congresso Nacional aprova o ato. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não é a única autorizada a operar na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari passa a ter a aprovação do Congresso para operar uma rádio comunitária na cidade.
- A autorização vale pelo prazo de dez anos.
- A associação não tem exclusividade, então a cidade não fica reservada só para ela.