O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma orientação à lei que organiza o Sistema Nacional de Viação (conjunto de rodovias, ferrovias e outras vias de transporte do país). A orientação trata dos programas federais de apoio a estradas vicinais (estradas que ligam propriedades rurais e comunidades do campo às vias principais e às cidades). A proposta acrescenta a priorização de regiões com assentamentos da reforma agrária (áreas de terra distribuídas pelo governo a famílias sem terra) e comunidades rurais, prioridade que hoje não aparece na lei. Com a mudança, os programas federais de construção, manutenção e recuperação dessas estradas dos municípios deverão seguir essa orientação. Segundo a autora, a medida garante o escoamento da produção, o transporte escolar e o acesso a serviços públicos. A proposta não exclui outras regiões dos programas.
O que muda na prática
- Os programas federais de apoio às estradas vicinais dos municípios passam a ter como diretriz a priorização de assentamentos da reforma agrária e comunidades rurais.
- A prioridade busca garantir o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e o acesso a serviços públicos.
- Outras regiões continuam podendo ter acesso aos programas federais de estradas vicinais.
Quem é afetado
- Assentamentos da reforma agrária
- Comunidades rurais