Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5745/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5745/2025,do Sr. Moses Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 265/2025.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
Pronta para Pauta