O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais 15 anos, da autorização para a Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. explorar um canal de televisão (serviço de radiodifusão de sons e imagens) no município de Curitiba. Essa autorização é chamada de concessão: o governo federal permite que uma empresa use o espaço público de transmissão por rádio ou TV por tempo determinado. A renovação foi feita por decreto do Poder Executivo em janeiro de 2025, e a aprovação pelo Congresso é a etapa exigida para que ela seja confirmada. A contagem dos 15 anos começa em 27 de dezembro de 2009. A concessão não tem exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Televisão Bandeirantes do Paraná segue autorizada a explorar o serviço de TV em Curitiba por mais 15 anos.
- A renovação tem como data de início 27 de dezembro de 2009.
- A concessão não impede que outras emissoras de TV funcionem na cidade.
Quem é afetado
- Televisão Bandeirantes do Paraná
- Telespectadores de Curitiba
- Outras emissoras de TV de Curitiba
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