O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação da concessão que permite à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (transmissão de programas de televisão) em Curitiba. Concessão é a autorização dada pelo governo para uma empresa usar esse serviço. Pelo texto, a renovação vale por quinze anos e começa a contar a partir de 27 de dezembro de 2009. A concessão não tem exclusividade, o que significa que a emissora não tem o direito exclusivo de transmitir na cidade. A renovação foi feita por um decreto de janeiro de 2025, e a aprovação pelo Congresso é necessária para que ela fique válida.
O que muda na prática
- A concessão da Televisão Bandeirantes do Paraná em Curitiba é renovada por mais quinze anos.
- A renovação passa a contar a partir de 27 de dezembro de 2009.
- A concessão não dá à emissora o direito exclusivo de transmitir na cidade.
Quem é afetado
- Televisão Bandeirantes do Paraná
- Telespectadores de Curitiba
- Outras emissoras de TV interessadas em Curitiba
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