O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais 15 anos, da concessão de uma emissora de televisão em Cascavel, no Paraná. Concessão é a permissão dada pelo governo federal para uma empresa explorar um serviço de radiodifusão, ou seja, transmitir programas de sons e imagens pelo ar. A concessão foi dada originalmente à Televisão Carimã Ltda. e depois transferida à TV Oeste do Paraná Ltda., que passou a explorá-la. O prazo da renovação conta a partir de 24 de dezembro de 2014, e a concessão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. A renovação foi formalizada por um decreto do Poder Executivo, que agora precisa ser aprovado pelo Congresso.
O que muda na prática
- A concessão de televisão em Cascavel fica renovada por 15 anos.
- O prazo da renovação é contado a partir de 24 de dezembro de 2014.
- A concessão não dá direito exclusivo de explorar o serviço de televisão na cidade.