O que a proposta faz
O projeto aprova a permissão dada pelo governo federal à Rádio Liderança FM Ltda. (empresa de responsabilidade limitada) para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná. A permissão foi concedida pelo Ministério das Comunicações em 2012, por meio de portaria, e vale por dez anos. Ela não dá exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito exclusivo sobre essa frequência na cidade. A Constituição exige que o Congresso Nacional aprove esse tipo de permissão de rádio e TV, e é isso que este decreto faz.
O que muda na prática
- A permissão dada à Rádio Liderança FM para operar uma rádio FM em Rio Bonito do Iguaçu (PR) passa a ter a aprovação do Congresso Nacional.
- A permissão tem prazo de dez anos.
- A permissão não dá exclusividade à rádio na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Liderança FM Ltda.