O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova, por decreto legislativo (ato que só o Congresso pode editar e que não depende de sanção do presidente), a autorização dada à Associação Comunitária Bororó para operar uma rádio comunitária em Guarapuava, no Paraná. A autorização foi concedida pelo Ministério das Comunicações em julho de 2023, por meio de uma portaria, e vale por 10 anos. Rádios comunitárias são emissoras de radiodifusão sonora (rádio) de baixa potência, voltadas para a comunidade local. Pela Constituição, esse tipo de autorização só produz efeitos legais depois que o Congresso aprova. Com a aprovação, a associação pode operar a rádio pelo prazo de 10 anos, sem exclusividade, ou seja, sem garantia de ser a única autorizada a oferecer esse serviço no município.
O que muda na prática
- A autorização dada à Associação Comunitária Bororó em 2023 passa a ter validade legal após a aprovação do Congresso.
- A associação pode executar o serviço de rádio comunitária em Guarapuava (PR) pelo prazo de 10 anos.
- A autorização é concedida sem exclusividade, então a associação não fica com o direito exclusivo sobre esse serviço no município.