O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações à Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel para explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos voltada à comunidade local) na cidade de Cascavel, no Paraná. A autorização foi concedida por portaria de julho de 2023 e vale por dez anos. Ela não tem exclusividade, o que significa que a associação não tem direito exclusivo sobre esse serviço no município. Pela Constituição, autorizações de rádio e TV só passam a valer depois de aprovadas pelo Congresso, e é isso que este decreto faz.
O que muda na prática
- A Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel passa a ter a autorização confirmada para operar uma rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não fica com o direito exclusivo de operar esse serviço em Cascavel.