O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão (autorização do governo para explorar um serviço de comunicação) dada a uma emissora de televisão em Londrina, no Paraná. A concessão era da Rádio Televisão Coroados S.A. e foi depois transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. A renovação é por 15 anos, contados a partir de 3 de maio de 2022, e vale para transmitir sinal de televisão em tecnologia digital, sem direito de exclusividade. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta aprova o ato do governo que já renovou essa concessão, por meio do Decreto nº 12.407, de 2025.
O que muda na prática
- A concessão de televisão em Londrina é renovada por 15 anos, a partir de 3 de maio de 2022.
- A emissora fica autorizada a continuar explorando o serviço de televisão digital na cidade.
- A concessão não dá exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito único de transmitir nessa área.