O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo governo federal, da concessão para uma emissora de televisão em Londrina, no Paraná. Concessão é a autorização pública para explorar um serviço de radiodifusão (transmissão de programas ao público) por um prazo fixo. A concessão foi dada à Rádio Televisão Coroados S.A., que depois a transferiu para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. A renovação vale por quinze anos, contados a partir de 3 de maio de 2022, e permite transmitir sons e imagens em tecnologia digital. Como toda renovação de concessão de rádio e TV, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade.
O que muda na prática
- A emissora de televisão em Londrina pode continuar explorando o serviço em tecnologia digital.
- A renovação passa a valer por quinze anos, contados a partir de 3 de maio de 2022.
- A concessão não tem exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem explorar o serviço na cidade.