Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2112/2026.
Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2026)
Aguardando ParecerAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2112/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2112/2026,do Sr. Fernando Rodolfo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6399/2025.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PSB-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Aguardando Parecer