Institui as diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Julio César Ribeiro (Republicanos-DF)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)