Dispõe sobre o direito de cancelamento simples, imediato e sem obstáculos de contratos de fornecimento de produtos e prestação de serviços contínuos, especialmente quando contratados por meios digitais, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, apensado(a) ao(a) PL-6589/2025
Tramitando em Conjunto