O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Esporte, um conjunto de regras e objetivos para ampliar a prática esportiva de pessoas com deficiência, do esporte na escola e na comunidade até o alto rendimento (competições de alto nível). A política prevê dinheiro para isso vindo de orçamentos públicos e do Fundo Nacional do Esporte (fundo federal que financia ações de esporte), além de convênios com entidades públicas e privadas. Também prevê repasses a fundos de esporte de Estados, do Distrito Federal e de municípios, condicionados ao cumprimento de metas. Por fim, cria mecanismos de fiscalização, formação de profissionais e participação da sociedade civil nos conselhos de esporte. A lei passa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional para garantir acesso de pessoas com deficiência ao esporte educacional, comunitário e de alto rendimento.
- Parte dos recursos do Fundo Nacional do Esporte pode ser repassada a fundos de esporte estaduais, distritais e municipais, conforme metas e indicadores combinados.