Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à venda de bens de consumo na mesma fatura emitida por operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências (cobrança casada).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Aguardando Parecer