Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nas faturas de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7030/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto