O que a proposta faz
O projeto proíbe que menores de 16 anos tenham acesso a redes sociais de qualquer natureza. A regra seria incluída na Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital (lei que protege crianças e adolescentes na internet), que hoje não fixa uma idade mínima para redes sociais. Quem descumprir a proibição fica sujeito às sanções previstas na própria ECA Digital, como multas, no que couber. O texto também determina que contas de crianças e adolescentes acima de 16 anos fiquem vinculadas à conta de um responsável legal (pai, mãe ou tutor), em serviços voltados a menores ou de acesso provável por eles. Segundo o autor, a idade de 16 anos ajudaria a proteger a saúde mental e a evitar exposição a conteúdos violentos ou sexuais e casos de bullying, seguindo o caminho de países como Austrália e França.
O que muda na prática
- Fica proibido o acesso a redes sociais de qualquer natureza para menores de 16 anos.
- Quem descumprir a proibição fica sujeito às sanções previstas na ECA Digital, como multas, no que couber.
- Contas de crianças e adolescentes acima de 16 anos passam a ficar vinculadas à conta de um responsável legal, em serviços voltados a menores ou de acesso provável por eles.
Quem é afetado
- Crianças e adolescentes menores de 16 anos
- Pais e responsáveis legais