Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 102/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 102/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto