O que a proposta faz
O Congresso aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, em 2022, para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal (ACODSP) explorar uma rádio comunitária no município de Pontal do Paraná, no Paraná. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora de baixa potência, voltado a uma comunidade local, e a autorização tem prazo de dez anos. Pela Constituição, autorizações desse tipo só ganham validade plena depois de aprovadas pelo Congresso, por isso o decreto legislativo (ato que o Congresso usa para aprovar atos do Executivo) faz essa etapa. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não é a única com permissão para operar esse serviço na cidade. Segundo a redação final, a aprovação passa a valer na data de publicação do decreto.
O que muda na prática
- A autorização dada à ACODSP em 2022 pelo Ministério das Comunicações passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação fica autorizada a operar uma rádio comunitária em Pontal do Paraná pelo prazo de dez anos.