O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a autorização dada em 2022 pelo Ministério das Comunicações para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal (ACODSP) executar uma rádio comunitária no município de Pontal do Paraná, no Paraná. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de som pelo ar, como o rádio AM ou FM) voltado à comunidade local. Pela Constituição, autorizações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para ter validade. Com a aprovação, a associação passa a poder operar a rádio pelo prazo de dez anos. A autorização não tem exclusividade, ou seja, não garante que a associação seja a única a operar esse tipo de serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal ganha a confirmação do Congresso para operar uma rádio comunitária em Pontal do Paraná.
- A autorização tem prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então não impede que outras rádios comunitárias sejam autorizadas na cidade.