Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1169/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1419/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1419/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Pedido de retirada do Projeto de Lei nº 1169/2026 — envio por erro".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1169/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências".
Retirado pelo(a) Autor(a)