O que a proposta faz
A proposta abre um crédito extraordinário (uma autorização para gastar dinheiro que não estava previsto no orçamento, usada para despesas urgentes e imprevisíveis) de R$ 1.305.000.000,00, ou seja, um bilhão, trezentos e cinco milhões de reais. O valor é distribuído entre quatro destinos: o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério das Cidades, os Encargos Financeiros da União (despesas financeiras do governo federal, como juros) e as Operações Oficiais de Crédito (empréstimos e financiamentos feitos com recursos públicos federais). A lei diz que o dinheiro serve para atender às programações listadas no anexo dela. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- O orçamento federal ganha R$ 1,305 bilhão em crédito extraordinário.
- O valor é dividido entre o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério das Cidades, os Encargos Financeiros da União e as Operações Oficiais de Crédito.