Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer