O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços) para tratar de aplicativos vendidos em lojas virtuais, como as de celular. Segundo o autor, muitos apps são anunciados como gratuitos, mas só funcionam direito depois de pagar por compras dentro do aplicativo, algo que o consumidor só descobre após instalar. Ele também cita testes gratuitos que viram cobrança automática sem aviso, cancelamentos mais difíceis do que a assinatura e cobranças que continuam mesmo após apagar o app. O texto obriga a mostrar preços antes do download, avisar antes do fim do teste e tornar o cancelamento tão simples quanto a contratação. A intenção, segundo o autor, é dar informação clara ao consumidor e evitar cobranças indevidas.
O que muda na prática
- Lojas de aplicativos devem informar, antes da instalação, se há funções pagas, assinaturas ou compras dentro do app.
- A página do app na loja deve mostrar a faixa de preços ou os valores das assinaturas ao lado do botão de instalar, e não pode chamar de gratuito um app cujas funções essenciais exijam pagamento.
- Quem oferece teste gratuito deve avisar o consumidor com pelo menos 5 dias de antecedência sobre o início da cobrança, informando o valor e como cancelar.