O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para quem produz conteúdo na internet por dinheiro, como criadores de conteúdo e influenciadores digitais (pessoas que usam sua audiência para influenciar decisões de consumo e comportamento). Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços) já exige que a publicidade seja fácil de identificar, mas os contratos do setor são muito informais e nem sempre fica claro quando uma postagem é anúncio pago. Pela proposta, esses profissionais não precisariam de filiação ou cadastro obrigatório para trabalhar, e poderiam se cadastrar de forma voluntária e gratuita para acessar programas e políticas públicas. Também teriam de sinalizar anúncios de forma clara e guardar registros de campanhas por cinco anos. O texto ainda cria proteção reforçada para crianças e adolescentes que trabalham com conteúdo digital de forma habitual e remunerada. Segundo a autora, a proposta busca dar segurança jurídica ao setor sem criar um sistema punitivo paralelo ao que já existe.
O que muda na prática
- Ninguém precisa de filiação a conselho, sindicato ou cadastro obrigatório para trabalhar como criador ou influenciador, e o cadastro nacional criado pela lei é facultativo e gratuito.
- Publicidade paga, inclusive em troca de produtos, viagens ou descontos, deve ser claramente identificada com termos como publicidade ou parceria paga, e o descumprimento passa a ser infração ao Código de Defesa do Consumidor.