O que a proposta faz
A lei autoriza o governo a gastar R$ 10 bilhões a mais com o Ministério de Minas e Energia, responsável pela política de energia e de minas do país. Esse tipo de autorização é chamado de crédito extraordinário, que é uma permissão de gasto usada para despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades, guerras ou comoção interna. A medida veio por meio de uma medida provisória (MPV, norma editada pelo presidente da República que vale logo após a publicação e depende de aprovação do Congresso). O dinheiro vai para os programas indicados em um anexo da própria lei. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- O Ministério de Minas e Energia passa a poder gastar R$ 10 bilhões a mais, por meio de crédito extraordinário.
- Esse valor é destinado aos programas listados no anexo da lei.
- O crédito é usado para despesas urgentes e imprevisíveis, conforme a Constituição.
Quem é afetado
- Ministério de Minas e Energia
- Beneficiários dos programas do anexo
- Orçamento público federal
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