O que a proposta faz
A lei cria linhas de financiamento (empréstimos com condições especiais) para empresas exportadoras afetadas por problemas geopolíticos e instabilidade internacional, inclusive pelo efeito de tarifas comerciais mais altas. Esse apoio faz parte do Plano Brasil Soberano e pode usar até R$ 15 bilhões. Os recursos vêm de sobras financeiras do FGE (Fundo de Garantia à Exportação, fundo que garante créditos ligados às exportações) e de outras fontes do orçamento federal. Os empréstimos são feitos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ou por bancos por ele habilitados, que assumem o risco de crédito, ou seja, o risco de o cliente não pagar. A lei também ajusta as regras do seguro de crédito à exportação e dos fundos garantidores, permitindo cobrir operações de crédito direto para micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
O que muda na prática
- Empresas exportadoras de bens industriais, de produtos agropecuários, florestais, pesqueiros e minerais, além de seus fornecedores, podem receber essas linhas de financiamento.
- O total dessas linhas de financiamento fica limitado a R$ 15 bilhões.