O que a proposta faz
A medida provisória mexe em duas leis que tratam do apoio oficial às exportações brasileiras, com foco em micro, pequenas e médias empresas exportadoras. Segundo o governo, hoje o risco das operações de comércio exterior fica integralmente com o FGE (Fundo de Garantia à Exportação), que é um fundo público. Pela nova regra, o FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior), que é um fundo privado, passaria a assumir parte desse risco, e o FGE só seria acionado depois que o patrimônio do fundo privado fosse usado. A medida também autoriza linhas de financiamento de até R$ 15 bilhões, operadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para empresas exportadoras de bens industriais, seus fornecedores e empresas de setores industriais importantes para o comércio exterior. Segundo o governo, a intenção é dar mais fôlego às empresas diante de tarifas e incertezas no comércio internacional.
O que muda na prática
- Fica autorizada a criação de linhas de financiamento de até R$ 15 bilhões, no âmbito do Plano Brasil Soberano, para empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores.
- Os recursos podem vir do superávit (sobra financeira) do FGE apurado em 31 de dezembro de 2025 e de outras fontes do governo.