O que a proposta faz
Esta lei abre um crédito extraordinário (dinheiro extra liberado no orçamento federal para despesas urgentes e imprevistas) de R$ 20.429.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais). O valor é destinado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à área de Operações Oficiais de Crédito (ações do governo federal ligadas a empréstimos e financiamentos). O dinheiro serve para pagar as programações (ações de governo) listadas em anexo à lei. A proposta nasceu de uma medida provisória (ato do presidente com força de lei, que precisa ser aprovado pelo Congresso) e, após a aprovação, passa a valer como lei. Ela não trata de outros temas além da abertura desse crédito.
O que muda na prática
- Fica liberado R$ 20.429.000,00 de crédito extraordinário no orçamento federal.
- O dinheiro é destinado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e às Operações Oficiais de Crédito.
- Os recursos vão para as programações listadas em anexo à lei.