O que a proposta faz
O projeto quer impedir que o governo e o setor elétrico criem custos que só serão pagos em anos futuros (chamados de custos diferidos), como forma de segurar tarifas de energia hoje, sem que o Congresso tenha aprovado isso antes em uma lei específica. Hoje, esse tipo de medida pode ser adotado sem essa exigência, e o autor afirma que isso prejudica a previsibilidade e a confiança de consumidores e empresas. Pela proposta, qualquer custo desse tipo precisaria estar em uma lei que informe o impacto financeiro total, o prazo máximo de pagamento, quem se beneficia e a justificativa de interesse público. O projeto também exige que cobranças de políticas públicas na conta de luz apareçam de forma clara e separada, e cria um sistema público e digital com a composição das tarifas e os custos adiados. Segundo o autor, a intenção é dar mais transparência, responsabilidade fiscal e controle social sobre a formação das tarifas.
O que muda na prática
- Fica proibido criar ou ampliar custos diferidos no setor elétrico sem uma lei específica que autorize.
- A lei que autorizar esses custos deve informar o impacto financeiro total, o prazo máximo para pagar e quem são os beneficiários diretos.
- Atos que criarem essas obrigações sem seguir essas exigências podem ser considerados nulos, ou seja, sem validade.