Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal, Estado do Pará.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer