O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão da Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para continuar operando uma rádio FM (transmissão em frequência modulada) no município de Três Corações, em Minas Gerais. A permissão é uma autorização do governo federal para explorar o serviço de radiodifusão sonora, ou seja, transmitir programas de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2024 e vale por 10 anos, contados a partir de 9 de julho de 2024. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que este decreto faz. A permissão não dá exclusividade, ou seja, a rádio não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Tropical de Três Corações Ltda. fica autorizada a continuar operando a rádio FM na cidade pelos próximos 10 anos.
- A renovação conta a partir de 9 de julho de 2024, data indicada na portaria do Ministério das Comunicações.
- A autorização não dá à rádio direito de exclusividade sobre o serviço no município.