O que a proposta faz
O documento aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para operar uma rádio em FM (frequência modulada, o sinal de rádio em alta fidelidade) na cidade de Três Corações, em Minas Gerais. Permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa para explorar esse serviço. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações na Portaria nº 14.542, de 16 de setembro de 2024, e vale a partir de 9 de julho de 2024. Pela Constituição, a renovação de permissões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e esta aprovação é o que falta para validar o ato. A permissão não é exclusiva, ou seja, a emissora não tem direito de impedir que outras rádios funcionem na mesma cidade.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação da permissão da Rádio Tropical de Três Corações para operar em FM por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 9 de julho de 2024.
- A permissão é renovada sem exclusividade, então a emissora não garante ser a única rádio desse tipo na cidade.