O que a proposta faz
O projeto altera a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que regula as apostas de quota fixa (modalidade em que o valor a ser pago é definido antes do resultado). Ele obriga bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central a criar filtros para bloquear transações destinadas a operadoras de apostas e a monitorar comportamentos de risco de quem aposta. Segundo o autor, o objetivo é combater a ludopatia (vício em jogo), que ele associa a problemas de saúde mental e de endividamento. O projeto também proíbe o envio de dinheiro de contas de programas de transferência de renda para plataformas de apostas. Segundo o autor, as instituições financeiras têm tecnologia para identificar padrões atípicos e podem agir antes que o prejuízo se torne irreversível.
O que muda na prática
- Bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central devem criar filtros para bloquear transações destinadas a operadoras de apostas.
- Quem aposta passa a receber alertas sobre padrões de uso considerados prejudiciais.
- Os apostadores ganham ferramentas de autocontrole, como limites voluntários de gasto, bloqueio temporário e autoexclusão.
- Fica proibido usar cartão de crédito, cheque especial ou crédito rotativo para apostar.